AREsp 2810802 - DECISAO

AREsp 2810802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre ocorrência de dano moral e sua extensão dependia de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Y G DE S DA S; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Sarandi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Y G DE S DA S

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Sarandi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do Município (abandonar menores em frente à escola) configura ato ilícito e enseja responsabilidade civil administrativa
  2. 2 Se houve dano moral indenizável à menor e à mãe
  3. 3 Se a conduta da mãe (atraso) constitui culpa concorrente que afasta o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre ocorrência de dano moral e sua extensão dependia de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.