REsp 2101767 - DECISAO

REsp 2101767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O STJ manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a competência ambiental concorrente não exime o Município de seu dever-poder de fiscalização, assentando que reconhecer inépcia da inicial ou ilegitimidade passiva demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a condenação do Município e as obrigações assentadas na sentença (demolição condicionada à inclusão em programas de moradia).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Antônio Carlos de Sousa; Réu/recorrente: Município de São Gonçalo do Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dever De Fiscalização, Competência Concorrente, Área De Preservação Permanente (app), Terreno De Marinha, Demolição De Obra Irregular, Aluguel Social, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dever De Fiscalização Competência Concorrente Área De Preservação Permanente (app) Terreno De Marinha +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Antônio Carlos de Sousa

Réu

Município de São Gonçalo do Amarante

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Município é legitimamente passível de responsabilização por omissão no dever de fiscalizar ocupação e construção em APP e terreno de marinha
  2. 2 Se a petição inicial da ACP é inepta por ausência de individualização do imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O STJ manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a competência ambiental concorrente não exime o Município de seu dever-poder de fiscalização, assentando que reconhecer inépcia da inicial ou ilegitimidade passiva demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a condenação do Município e as obrigações assentadas na sentença (demolição condicionada à inclusão em programas de moradia).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Mantida sentença que julgou procedentes os pedidos da Ação Civil Pública e condenou os requeridos ao dever de reparar o dano ambiental
  • Manutenção da obrigação imposta ao Município de demolir, às suas expensas, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, o imóvel e as benfeitorias em área de praia/mangue/terreno de marinha, retornando o ambiente ao estado anterior, condicionado à inscrição do ocupante em programas de aluguel social e no...