AREsp 2700505 - DECISAO

AREsp 2700505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de responsabilidade da concessionária em razão da culpa exclusiva da vítima com base em provas (vídeo, inquérito, depoimentos), o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS; Agravada: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Concessionária Ferroviária, Temas Repetitivos 517 E 518 Do STJ, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Concessionária Ferroviária Temas Repetitivos 517 E 518 Do STJ Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

MARIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve responsabilidade da CBTU pelo atropelamento em linha férrea e consequente óbito?
  2. 2 Houve culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente da CBTU e da vítima?
  3. 3 Recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência na fundamentação (não indicação de dispositivo de lei federal)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de responsabilidade da concessionária em razão da culpa exclusiva da vítima com base em provas (vídeo, inquérito, depoimentos), o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC