AREsp 2803824 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, pois não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ), há fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação do CDC/dir. administrativo) sujeito à Súmula 283/STF, e o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOHN MAICON LASKA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: SPEI/UIEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Responsabilidade Subsidiária Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Expedição De Diploma, Descredenciamento De IES, Fiscalização Do MEC
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Responsabilidade Subsidiária Da União +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN MAICON LASKA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SPEI/UIEB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pelos arts.105, III, alíneas a e c, CF/88
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, pois não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029, §1º, CPC e art.255 do RISTJ), há fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação do CDC/dir. administrativo) sujeito à Súmula 283/STF, e o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.