REsp 2183683 - DECISAO

REsp 2183683 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da União e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas (legitimidade passiva da União, aplicação do Tema 1.023, inexistência de prescrição e termo inicial dos juros), que a tese do Tema 1.023 fixa como marco prescricional a data da ciência dos malefícios da exposição ao DDT e que eventuais alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório ficam vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação relativa à Funasa e o reconhecimento de direito à indenização por danos morais com base na prova de exposição desprotegida e ausência de...

Parties
Autor: Francisco Pereira de Sousa; Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Pesticidas/ddt, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Tempo De Serviço Especial Exposição a Pesticidas/ddt +1 more

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Parties

Francisco Pereira de Sousa

Autor

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 comprovação do dano moral e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da União e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas (legitimidade passiva da União, aplicação do Tema 1.023, inexistência de prescrição e termo inicial dos juros), que a tese do Tema 1.023 fixa como marco prescricional a data da ciência dos malefícios da exposição ao DDT e que eventuais alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório ficam vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação relativa à Funasa e o reconhecimento de direito à indenização por danos morais com base na prova de exposição desprotegida e ausência de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.