AREsp 2714967 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se reconhecer a violação e determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias apontadas, ficando prejudicada por ora a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO; Réu: MUNICÍPIO DE CARUARU; Réu: COMPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Omissão Administrativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Omissão Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Agravante

MUNICÍPIO DE CARUARU

Réu

COMPESA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se havia omissão quanto a preliminares suscitadas nas contrarrazões da apelação (revogação da gratuidade judiciária; ausência de impugnação específica)
  3. 3 aplicação da teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CR/88)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se reconhecer a violação e determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as matérias apontadas, ficando prejudicada por ora a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte recorrente
  • Fica, por ora, prejudicada a apreciação do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARUARU