AREsp 2803006 - DECISAO

AREsp 2803006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, e porque o reconhecimento de eventual dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de desídia da União e pela inexistência de nexo de causalidade entre atuação estatal e a não expedição do diploma.

Parties
Recorrente/agravante: CAMILA SIQUEIRA MERCER; Recorrida/agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Fiscalização De Instituições De Ensino Superior, Expedição E Registro De Diploma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CAMILA SIQUEIRA MERCER

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ)
  2. 2 Responsabilidade da União por danos morais em razão de suposta falha de fiscalização de IES (culpa in eligendo e in vigilando)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, e porque o reconhecimento de eventual dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de desídia da União e pela inexistência de nexo de causalidade entre atuação estatal e a não expedição do diploma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.