AREsp 2726461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estético, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estético Pensão Vitalícia Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência e aplicação das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.