REsp 2189609 - DECISAO

REsp 2189609 - DECISAO

Os recursos especiais foram desprovidos porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região corretamente reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União para responder por fatos ocorridos em períodos distintos; afastou a prescrição por ausência de prova de ciência anterior do autor (não havia exame toxicológico anterior ao ajuizamento) e aplicou a tese do Tema 1.023 (actio nata) segundo a qual o prazo prescricional inicia com a ciência inequívoca do malefício; foi também considerada válida a prova toxicológica juntada (laudo de 10/03/2009 constatando DDT) que autoriza a condenação por dano moral, fixando-se o parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição, com juros de mora a partir do...

Parties
Autor: Felisberto de Sousa Rocha; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conhecer parcialmente e negar provimento aos recursos especiais interpostos pela FUNASA e pela União
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Biológico, Prescrição/actio Nata, Legitimidade Passiva, Exposição Ocupacional a DDT, Juros De Mora, Prova Toxicológica
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Biológico Prescrição/actio Nata Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Felisberto de Sousa Rocha

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 necessidade de prova de contaminação versus dano efetivo à saúde para dano moral

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram desprovidos porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região corretamente reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União para responder por fatos ocorridos em períodos distintos; afastou a prescrição por ausência de prova de ciência anterior do autor (não havia exame toxicológico anterior ao ajuizamento) e aplicou a tese do Tema 1.023 (actio nata) segundo a qual o prazo prescricional inicia com a ciência inequívoca do malefício; foi também considerada válida a prova toxicológica juntada (laudo de 10/03/2009 constatando DDT) que autoriza a condenação por dano moral, fixando-se o parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição, com juros de mora a partir do...

Court Disposition

conhecer parcialmente e negar provimento aos recursos especiais interpostos pela FUNASA e pela União

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais da FUNASA e da União
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União e condenou-as ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 por ano de exposição, a ser apurado na liquidação do julgado