AREsp 2797127 - DECISAO

AREsp 2797127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (sobretudo prova acerca da busca por vaga na rede pública e da existência de mora da Administração), hipótese em que incide a vedação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVI PACIFICO LIRA MARTINS LEAO; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Obrigação De Fazer, Internação Em UTI, Custos De Tratamento Em Rede Privada, Mora Da Administração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Obrigação De Fazer Internação Em UTI Custos De Tratamento Em Rede Privada +3 more

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Parties

DAVI PACIFICO LIRA MARTINS LEAO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio de internação em rede privada diante da alegada indisponibilidade de vaga na rede pública
  2. 2 Ônus de provar a busca por vaga na rede pública antes da opção pela rede privada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (sobretudo prova acerca da busca por vaga na rede pública e da existência de mora da Administração), hipótese em que incide a vedação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.