AREsp 2817639 - DECISAO

AREsp 2817639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria indicada, sendo inviável a apreciação do dispositivo apontado; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANA RABELO DE ALMEIDA MENDES; Recorrido: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc), Prequestionamento, Perda Da Chance, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

TATIANA RABELO DE ALMEIDA MENDES

Agravante

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e art. 373, §1º, CPC
  2. 2 nexo de causalidade em responsabilidade civil por erro médico
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria indicada, sendo inviável a apreciação do dispositivo apontado; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se