AREsp 2782057 - DECISAO

AREsp 2782057 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos alegados (art. 489 e art. 1.022 do CPC), que o acórdão originário fundamentou suficientemente as razões de decidir e tratou da conexidade/litisconsórcio unitário; além disso, modificar a conclusão sobre a aplicação do efeito expansivo subjetivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorridos: RECORRIDOS (FILHOS DE JOSÉ ALVES DE MEDEIROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Em Parcela Conhecida; Agravo Conhecido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Morte De Detento Em Hospital De Custódia, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Efeito Expansivo Subjetivo Da Apelação (art. 117 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Morte De Detento Em Hospital De Custódia Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

RECORRIDOS (FILHOS DE JOSÉ ALVES DE MEDEIROS)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Em Parcela Conhecida; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil do ente público pela morte de detento em hospital de custódia
  2. 2 alegada omissão do acórdão relativamente aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação do efeito expansivo subjetivo da apelação (art. 117 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos alegados (art. 489 e art. 1.022 do CPC), que o acórdão originário fundamentou suficientemente as razões de decidir e tratou da conexidade/litisconsórcio unitário; além disso, modificar a conclusão sobre a aplicação do efeito expansivo subjetivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º