REsp 2185502 - DECISAO

REsp 2185502 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da União com base no art. 37, § 6º da CF, por estar comprovado o nexo causal entre os tiros disparados por agentes da PRF e o óbito do de cujus; aplicou-se a Súmula 54/STJ para fixar os juros de mora dos danos morais desde o evento danoso; não se procedeu à redução do quantum indemnizatório nem ao afastamento do pensionamento, por ausência de violação de dispositivos processuais indicados e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: ELISABETH DE ALMEIDA SANTIAGO e outros; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensionamento +5 more

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Parties

ELISABETH DE ALMEIDA SANTIAGO e outros

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade civil do Estado (objetiva)
  2. 2 nexo causal entre atuação da Polícia Rodoviária Federal e óbito da vítima
  3. 3 termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da União com base no art. 37, § 6º da CF, por estar comprovado o nexo causal entre os tiros disparados por agentes da PRF e o óbito do de cujus; aplicou-se a Súmula 54/STJ para fixar os juros de mora dos danos morais desde o evento danoso; não se procedeu à redução do quantum indemnizatório nem ao afastamento do pensionamento, por ausência de violação de dispositivos processuais indicados e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado