AREsp 2675675 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ); ademais, a inadmissão originou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DAVID SEREJO DA SILVA; Agravado/recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prisão Preventiva/ilegalidade Da Prisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal (referência) Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Prisão Preventiva/ilegalidade Da Prisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DAVID SEREJO DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve ilegalidade na prisão do agravante e dever de indenizar por ato estatal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ); ademais, a inadmissão originou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis