AREsp 2462652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão das agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória (boletim de ocorrência, depoimento e demais provas), obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese de violação do art. 927 do CC e do art. 37, §6º, da CF/88 não demonstra violação normativa, vez que a responsabilidade objetiva do Estado admite excludentes, e questões constitucionais e de dissídio jurisprudencial não foram cabalmente demonstradas na via especial.

Parties
Agravante: REGANE CRUZ DOS SANTOS; Agravante: RYANNE CRUZ ALVES; Recorrido: Município de Ibiquera/Ba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Excludentes De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva Excludentes De Responsabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGANE CRUZ DOS SANTOS

Agravante

RYANNE CRUZ ALVES

Agravante

Município de Ibiquera/Ba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil e ao art. 37, §6º, da CF/88
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva do Estado é absoluta ou admite excludentes
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão das agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória (boletim de ocorrência, depoimento e demais provas), obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese de violação do art. 927 do CC e do art. 37, §6º, da CF/88 não demonstra violação normativa, vez que a responsabilidade objetiva do Estado admite excludentes, e questões constitucionais e de dissídio jurisprudencial não foram cabalmente demonstradas na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.