REsp 2187867 - DECISAO

REsp 2187867 - DECISAO

Por confrontar entendimento dominante desta Corte, o acórdão recorrido foi reformado monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo-se a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo das ações indenizatórias por danos decorrentes de acidentes provocados por animais em rodovias federais; a decisão não reexaminou o mérito probatório sobre culpa ou nexo causal, mas assentou que a exclusão do DNIT está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: R. M. B. S. - MENOR; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do DNIT
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Acidente De Trânsito Animais Na Pista

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Parties

R. M. B. S. - MENOR

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em ações indenizatórias por acidentes causados por animais em rodovias federais
  2. 2 natureza da responsabilidade estatal (objetiva vs. subjetiva) em acidentes envolvendo animais na pista
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão estatal e dano

Ratio Decidendi

Por confrontar entendimento dominante desta Corte, o acórdão recorrido foi reformado monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo-se a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo das ações indenizatórias por danos decorrentes de acidentes provocados por animais em rodovias federais; a decisão não reexaminou o mérito probatório sobre culpa ou nexo causal, mas assentou que a exclusão do DNIT está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do DNIT

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em ações indenizatórias por acidentes causados por animais em rodovias federais
  • Publique-se e intimem-se