AREsp 2829372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria, em essência, reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se revelou, no caso concreto, irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para proceder ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Parte Recorrida: Autores / parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Revisão Do Quantum, Súmula 7 Do STJ
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Autores / parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum por danos morais (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria, em essência, reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o valor da indenização majorado pelo Tribunal de origem não se revelou, no caso concreto, irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para proceder ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...