AREsp 2815291 - DECISAO

AREsp 2815291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF), tendo o acórdão recorrido sido fundado em legislação local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF), além da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS MOURA RIBEIRO; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Civil De Autarquia, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento
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Parties

JOSE CARLOS MOURA RIBEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

DETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 decisão fundada em legislação local impede exame do Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF), tendo o acórdão recorrido sido fundado em legislação local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF), além da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.