REsp 1946651 - DECISAO

REsp 1946651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação do INEA, por entender que a atuação restrita do órgão (produção de relatórios e realização de vistoria) contribuiu para a consolidação, agravamento ou perpetuação do dano ambiental, enquadrando-se na responsabilidade objetiva, solidária e de execução subsidiária prevista na Lei 6.938/1981 e na jurisprudência do STJ; por sua vez, o pré-questionamento dos arts. 9º e 10 do CPC não ocorreu, incindindo súmula aplicável.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: MARÍTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA; Ré/autarquia: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA; Embargante: MARITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação do INEA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Execução Subsidiária, Dever Poder De Fiscalização Ambiental, Dano Ambiental, Licença Ambiental, Efluentes Industriais
Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Execução Subsidiária Dever Poder De Fiscalização Ambiental Dano Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

MARÍTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA

Ré

INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA

Ré/autarquia

MARITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS PROPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 alcance da responsabilidade do Poder Público por danos ambientais (art. 3º, IV e art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981)
  3. 3 condições para condenação subsidiária do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação do INEA, por entender que a atuação restrita do órgão (produção de relatórios e realização de vistoria) contribuiu para a consolidação, agravamento ou perpetuação do dano ambiental, enquadrando-se na responsabilidade objetiva, solidária e de execução subsidiária prevista na Lei 6.938/1981 e na jurisprudência do STJ; por sua vez, o pré-questionamento dos arts. 9º e 10 do CPC não ocorreu, incindindo súmula aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação do INEA.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação do INEA.
  • Intimem-se.