AREsp 2821074 - DECISAO

AREsp 2821074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (obstáculo da Súmula 126/STJ), além de ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões o Recurso Especial não foi admitido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil do Município pelo óbito da menor (nexo causal)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 quantificação do dano moral e aplicação do art. 944 CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (obstáculo da Súmula 126/STJ), além de ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF); por tais razões o Recurso Especial não foi admitido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.