AREsp 2825914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à análise de provas de outro processo, não ocorreu o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência foi mantida a impossibilidade de reconhecer responsabilidade da autarquia ante a inexistência de comprovação do local exato do evento e do nexo causal; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANCHES ZANFORLIN; Apelado: PZ HOLDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Do Serviço Público, Conservação De Vias Públicas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Do Serviço Público Conservação De Vias Públicas Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANCHES ZANFORLIN

Agravante

PZ HOLDING

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 371 do CPC (decisão contrária às provas)
  2. 2 alegação de contrariedade ao art. 372 do CPC (valoração de prova constante em outro processo)
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova quanto ao fato constitutivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à análise de provas de outro processo, não ocorreu o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF); em consequência foi mantida a impossibilidade de reconhecer responsabilidade da autarquia ante a inexistência de comprovação do local exato do evento e do nexo causal; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial