AREsp 2827271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos a pretensão recursal foi considerada incabível, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA NICE LOPES DE OLIVEIRA MINOCCHIA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Genérica, Indenização Por Demora Em Cirurgia, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Genérica Indenização Por Demora Em Cirurgia Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA NICE LOPES DE OLIVEIRA MINOCCHIA

Recorrente/agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.013, §§1º e 2º do CPC quanto à apreciação de matérias e documentos suscitados em apelação
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inovação recursal e exceções do art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos a pretensão recursal foi considerada incabível, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC