REsp 2159285 - DECISAO

REsp 2159285 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa diária (astreintes) relativa ao descumprimento da liminar, porquanto a jurisprudência desta Corte veda a imposição de astreintes em obrigações de pagar; mantiveram-se, no mais, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a responsabilidade civil do Município com base no laudo pericial que concluiu pela necessidade de demolição e reconstrução do imóvel.

Parties
Recorrente: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento apenas para afastar a aplicação da multa diária referente ao descumprimento da liminar.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Má Prestação De Serviço Público, Astreintes (multa Diária), Omissão No Acórdão, Liquidação De Sentença, Ação Rescisória (art. 966, §1º)
Administrativo Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Má Prestação De Serviço Público Astreintes (multa Diária) Omissão No Acórdão Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Município de Teresina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão quanto aos pedidos alternativos
  2. 2 fundamentação da responsabilidade civil do Município com base em laudo pericial
  3. 3 cabimento de astreintes (multa diária) em obrigação de pagar quantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa diária (astreintes) relativa ao descumprimento da liminar, porquanto a jurisprudência desta Corte veda a imposição de astreintes em obrigações de pagar; mantiveram-se, no mais, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a responsabilidade civil do Município com base no laudo pericial que concluiu pela necessidade de demolição e reconstrução do imóvel.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento apenas para afastar a aplicação da multa diária referente ao descumprimento da liminar.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa diária (astreintes) referente ao descumprimento da liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se. Intimem-se.