AREsp 2817303 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas e impossibilidade de examinar decretos), violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; assim, insuficiente a impugnação genérica para afastar a incidência da Súmula 7, ensejando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7), Impossibilidade De Análise De Decretos Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de exame de decretos em sede de recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas e impossibilidade de examinar decretos), violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; assim, insuficiente a impugnação genérica para afastar a incidência da Súmula 7, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC