REsp 2169833 - DECISAO

REsp 2169833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, e a divergência sobre a interpretação do art. 944 do CC ficou prejudicada.

Parties
Recorrente/autor: Lisane Timm; Réu/recorrido: Município de Estrela Velha; Vítima (falecido): Aldemar Francisco Timm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (responsabilidade Civil/indenização Por Morte) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Por Ricochete, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Morte
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Por Ricochete Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Lisane Timm

Recorrente/autor

Município de Estrela Velha

Réu/recorrido

Aldemar Francisco Timm

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial (responsabilidade Civil/indenização Por Morte) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 responsabilidade objetiva do município por omissão específica
  3. 3 caracterização do dano moral por ricochete

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, e a divergência sobre a interpretação do art. 944 do CC ficou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.