AREsp 2678092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com base na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de ato ilícito do Município, atribuindo a responsabilidade pela perda do imóvel à conduta desidiosa dos agravantes (protelamento do pagamento e quitação tardia da primeira parcela), inexistindo nexo causal apto a gerar indenização; a matéria envolvia reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: LIEGE BARON TRENTINI; Agravante: ÉDIO ELOI TRENTINI; Agravado: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Execução Fiscal, Leilão De Imóvel, Súmula 7/stj

Direito Público Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Execução Fiscal Leilão De Imóvel Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIEGE BARON TRENTINI

Agravante

ÉDIO ELOI TRENTINI

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

1 Existência de ato ilícito imputável ao Município
2 Nexo causal entre a conduta municipal e o dano alegado
3 Configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno