AREsp 2285902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial era deficiente/ genérico e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a prisão preventiva e demais atos foram legalmente decretados com base em indícios e prova testemunhal e que a absolvição por insuficiência de provas não caracteriza, por si só, ilegalidade ou direito a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ROBERTY DALESSANDRO SOARES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Preventiva, Erro Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Preventiva Erro Judiciário +3 more

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Parties

ROBERTY DALESSANDRO SOARES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva e exposição na imprensa
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial era deficiente/ genérico e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a prisão preventiva e demais atos foram legalmente decretados com base em indícios e prova testemunhal e que a absolvição por insuficiência de provas não caracteriza, por si só, ilegalidade ou direito a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente.