REsp 1949866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais não demonstram ofensa integrável em sede de recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas estava prequestionada ou não impugnada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer inscrição indevida em dívida ativa por erro administrativo e aplicar a jurisprudência que admite dano moral in re ipsa em casos de inscrição/protesto indevido.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Inscrição Indevida Em Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
2 violação dos arts. 927, parágrafo único, do CC e 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
3 configuração do dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo