AREsp 2540345 - DECISAO

AREsp 2540345 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre legitimidade passiva, termo inicial da prescrição (conforme Tema 1023/STJ) e demonstração do nexo causal e do dano, com base em exame laboratorial que comprovou presença de DDT; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Prova E Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1023/stj
Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Contaminação Por Pesticidas (ddt) +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por contaminação por pesticidas
  2. 2 ilegitimidade passiva da União versus FUNASA
  3. 3 comprovação do nexo causal e do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre legitimidade passiva, termo inicial da prescrição (conforme Tema 1023/STJ) e demonstração do nexo causal e do dano, com base em exame laboratorial que comprovou presença de DDT; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial