REsp 2188510 - DECISAO

REsp 2188510 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estava suficientemente fundamentado: houve juntada de exame toxicológico (04/11/2016) comprovando contaminação por DDT, justificando a configuração de dano moral; a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo por sucessão administrativa e vínculo funcional; aplica-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição e dos juros de mora a partir da ciência inequívoca da contaminação; manteve-se a condenação ao pagamento de indenização, com parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição, e afastou-se a alegada omissão do acórdão regional, decidindo conhecer parcialmente do recurso...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Nexo Causal, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Legitimidade Passiva Prescrição (teoria Da Actio Nata) Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 momento em que a parte autora tomou conhecimento da contaminação (actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estava suficientemente fundamentado: houve juntada de exame toxicológico (04/11/2016) comprovando contaminação por DDT, justificando a configuração de dano moral; a União e a FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo por sucessão administrativa e vínculo funcional; aplica-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição e dos juros de mora a partir da ciência inequívoca da contaminação; manteve-se a condenação ao pagamento de indenização, com parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição, e afastou-se a alegada omissão do acórdão regional, decidindo conhecer parcialmente do recurso...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários a ser verificada na liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.
  • Intimem-se.