REsp 2193119 - DECISAO

REsp 2193119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 49 da Lei 9.784/1999 e por inadequação do recurso para debate de suposta violação direta de preceito constitucional (competência do recurso extraordinário); no mérito, não há comprovação de dano material, pois o apelante continuou a perceber sua remuneração e eventual retroatividade acarretaria duplicidade de pagamento e enriquecimento ilícito, de modo que não cabe indenização.

Parties
Recorrente: VANDEVALDO GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Demora Administrativa, Aposentadoria, Indenização Por Danos Materiais, Teoria Do Risco Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

VANDEVALDO GOMES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (responsabilidade objetiva)
  2. 2 necessidade de comprovação do dano material pelo autor
  3. 3 pressupostos da responsabilidade civil do Estado: evento danoso, qualidade de agente e nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 49 da Lei 9.784/1999 e por inadequação do recurso para debate de suposta violação direta de preceito constitucional (competência do recurso extraordinário); no mérito, não há comprovação de dano material, pois o apelante continuou a perceber sua remuneração e eventual retroatividade acarretaria duplicidade de pagamento e enriquecimento ilícito, de modo que não cabe indenização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Rejeitados os aclaratórios.