AREsp 2843334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fática (ausência de prova efetiva do prejuízo, relatório médico indicando estabilidade, impossibilidade de leito por hospital superlotado e cumprimento imediato de tutela de urgência), sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para reforma, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Transferência Para UTI, Súmula 7 Do STJ

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Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 43 e 186 do Código Civil
2 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
3 dano moral in re ipsa vs necessidade de prova do prejuízo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC