AREsp 2764229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (rejeição da prescrição) não impugnado pela União, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a Corte de origem reconheceu responsabilidade civil e dano moral.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nexo De Causalidade, Ofensa Ao Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 7/stj Súmula 283/stf Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por exposição ao DDT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (rejeição da prescrição) não impugnado pela União, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a Corte de origem reconheceu responsabilidade civil e dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido