AREsp 2805839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do SUS (logo o Estado tem legitimidade ad causam) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva (legitimidade Ad Causam), Sistema Único De Saúde (sus), Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva (legitimidade Ad Causam) Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA local

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 existência ou não de responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do SUS
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do SUS (logo o Estado tem legitimidade ad causam) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.