AREsp 2761967 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque as razões do recurso especial não comportavam conhecimento: o art. 186 do CC não autorizou a alegada ilegitimidade passiva diante do acórdão que reconheceu responsabilidade solidária pela sucessão na gestão do hospital; quanto ao quantum indenizatório, o valor foi fixado pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e sua revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; precedentes e súmulas foram aplicados, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Réu: Município de Irará; Apelada: Sonia Fernandes dos Santos Cerqueira; Apelada: Tércia Miranda de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Quantificação Da Indenização, Prescrição E Actio Nata, Súmulas E Óbice Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Ilegitimidade Passiva Quantificação Da Indenização Prescrição E Actio Nata +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Município de Irará

Réu

Sonia Fernandes dos Santos Cerqueira

Apelada

Tércia Miranda de Jesus

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado da Bahia
  2. 2 quantificação do dano moral e material
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as razões do recurso especial não comportavam conhecimento: o art. 186 do CC não autorizou a alegada ilegitimidade passiva diante do acórdão que reconheceu responsabilidade solidária pela sucessão na gestão do hospital; quanto ao quantum indenizatório, o valor foi fixado pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório e sua revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; precedentes e súmulas foram aplicados, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).