AREsp 2852141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas fundaram-se em alegada ofensa a princípios ou em fundamentação deficiente e em matéria de valoração de prova, incidindo os óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que não houve ofensa a dispositivo de lei federal apto a autorizar o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO; Agravado/recorrido: MÁRCIO DOS SANTOS OMENA; Agravada/recorrida: FRANCIELE LOPES DA SILVA OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Por Acidente De Trabalho, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Responsabilidade Civil Do Estado Danos Por Acidente De Trabalho Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Agravante/recorrente

MÁRCIO DOS SANTOS OMENA

Agravado/recorrido

FRANCIELE LOPES DA SILVA OMENA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas fundaram-se em alegada ofensa a princípios ou em fundamentação deficiente e em matéria de valoração de prova, incidindo os óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que não houve ofensa a dispositivo de lei federal apto a autorizar o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.