AREsp 2824912 - DECISAO

AREsp 2824912 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a revisão do montante arbitrado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fixado pelo tribunal local fosse manifestamente irrisório ou exorbitante perante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, a, da CF)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização na via especial
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na sinalização rodoviária

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão do montante arbitrado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fixado pelo tribunal local fosse manifestamente irrisório ou exorbitante perante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).