REsp 2181418 - DECISAO

REsp 2181418 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento, por ausência de omissão apta a ensejar embargos de declaração, por inexistência de demonstração de nexo de causalidade e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIANA AVELINA YSHIOKA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Saúde Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Saúde Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA AVELINA YSHIOKA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido e alegado cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de adiamento
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre demora na transferência para hospital público e danos decorrentes da internação em hospital privado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento, por ausência de omissão apta a ensejar embargos de declaração, por inexistência de demonstração de nexo de causalidade e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se