REsp 2153056 - DECISAO

REsp 2153056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelos Recorrentes não possuem normatividade suficiente para sustentar a tese deduzida no recurso e por ausência de prequestionamento/deficiência na fundamentação (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF), além de não se aplicar o Tema 1.122 às rodovias administradas diretamente pelo Estado do Maranhão.

Parties
Recorrente: MANOEL DOMINGOS DAMACENA LIMA e OUTROS; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Acidente De Trânsito, Omissão Na Conservação De Rodovias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Acidente De Trânsito Omissão Na Conservação De Rodovias Prequestionamento +1 more

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Parties

MANOEL DOMINGOS DAMACENA LIMA e OUTROS

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1º, §§ 1º e 3º, art. 2º e art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Responsabilidade do Estado por omissão na remoção de animais soltos em rodovias sob sua administração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.122 (responsabilidade de concessionárias) a rodovias administradas diretamente pelo Estado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelos Recorrentes não possuem normatividade suficiente para sustentar a tese deduzida no recurso e por ausência de prequestionamento/deficiência na fundamentação (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF), além de não se aplicar o Tema 1.122 às rodovias administradas diretamente pelo Estado do Maranhão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.