AREsp 2837975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (atribuição de culpa e nexo causal em caso de omissão genérica do Estado), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve demonstração de omissão específica capaz de ensejar responsabilidade objetiva do Estado de Alagoas.

Parties
Agravante: Benedito Felisbino dos Santos; Apelado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Poder Público, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Poder Público Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula N. 7/stj

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Parties

Benedito Felisbino dos Santos

Agravante

Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão na segurança pública
  2. 2 distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva em atos comissivos e omissivos
  3. 3 necessidade de demonstração de omissão específica e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (atribuição de culpa e nexo causal em caso de omissão genérica do Estado), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve demonstração de omissão específica capaz de ensejar responsabilidade objetiva do Estado de Alagoas.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.