AREsp 2808778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão exigiria revolver o conjunto fático-probatório para aferir a existência do nexo causal entre o óbito e as condições de trabalho, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIANE MIRTES LIBARDO; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Violação Ao Art. 7º, Inciso XXVIII Da CF (alegação)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DIANE MIRTES LIBARDO

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre o óbito e as condições de trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade da análise de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão exigiria revolver o conjunto fático-probatório para aferir a existência do nexo causal entre o óbito e as condições de trabalho, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.