AREsp 2806589 - DECISAO

AREsp 2806589 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se na impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NELSON MARINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Imprescritibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Imprescritibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NELSON MARINOTTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal versus imprescritibilidade por perseguição política

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se na impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.