REsp 2199665 - DECISAO

REsp 2199665 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.023) segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano; o acórdão reconheceu prova laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa) e a existência de dano moral, e a alteração desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou reconhecida a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva, Prova Pericial E Exames Laboratoriais (cromatografia Gasosa)
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações por exposição ao DDT
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do dano por exames laboratoriais (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.023) segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano; o acórdão reconheceu prova laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa) e a existência de dano moral, e a alteração desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou reconhecida a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.