AREsp 2851549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior não foi prequestionada pela corte a quo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Caso Fortuito E Força Maior, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Caso Fortuito E Força Maior Dano Moral Dano Material +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior não foi prequestionada pela corte a quo; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem