REsp 2176512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova pericial (exame de cromatografia de 07/06/2016), a contaminação sanguínea do agente público por DDT e fixou indenização por danos morais; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição do fundo de direito não operou, pois o termo inicial foi corretamente fixado a partir da ciência inequívoca da contaminação, conforme o Tema 1023/STJ.

Parties
Agravante: União; Recorrido/autor: parte autora (servidor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição (fundos De Direito), Súmula 7/stj, Tema 1023/stj, Legitimidade Passiva Da União/funasa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição (fundos De Direito) Súmula 7/stj Tema 1023/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora (servidor/recorrido)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por exposição prolongada e desprotegida a DDT e outras substâncias tóxicas
  2. 2 início do prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública em casos de exposição a agentes químicos (Tema 1023)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova pericial (exame de cromatografia de 07/06/2016), a contaminação sanguínea do agente público por DDT e fixou indenização por danos morais; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição do fundo de direito não operou, pois o termo inicial foi corretamente fixado a partir da ciência inequívoca da contaminação, conforme o Tema 1023/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida