REsp 2132753 - DECISAO

REsp 2132753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, na medida em que as razões apresentadas pelo recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o qual em juízo de retratação acolheu o entendimento do Tema 905/STJ. Tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Dano Moral, Juros De Mora E Atualização Monetária, Tema 905/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Dano Moral Juros De Mora E Atualização Monetária Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 aplicação do Tema 905/STJ quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 pedidos relativos à vigência da Emenda Constitucional 113/21 e atualização pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, na medida em que as razões apresentadas pelo recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o qual em juízo de retratação acolheu o entendimento do Tema 905/STJ. Tal deficiência impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).