AREsp 2848442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade civil do Estado do Piauí com base em prova robusta do nexo causal e da omissão estatal (policial de folga portando arma da corporação, com histórico conhecido pelo comando), hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem sobre a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: IGOR DA COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Ato Ilícito, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão Estatal, Danos Morais, Estéticos, Materiais E Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Ato Ilícito Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

IGOR DA COSTA ROCHA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por ato de policial militar de folga
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta do agente público e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade civil do Estado do Piauí com base em prova robusta do nexo causal e da omissão estatal (policial de folga portando arma da corporação, com histórico conhecido pelo comando), hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem sobre a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Conceder o benefício da assistência judiciária gratuita (quando aplicável).