AREsp 2863390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial: os precedentes invocados não demonstraram divergência apta a fundamentar o especial, sendo paradigmas do mesmo Tribunal abrangidos pela Súmula 13/STJ e não tendo sido realizado o cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica exigidos pelas normas e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE LIMA LIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Morte De Detento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico E Transcrição De Trechos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Morte De Detento Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

JAQUELINE LIMA LIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento
  3. 3 aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial: os precedentes invocados não demonstraram divergência apta a fundamentar o especial, sendo paradigmas do mesmo Tribunal abrangidos pela Súmula 13/STJ e não tendo sido realizado o cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica exigidos pelas normas e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.