REsp 2198293 - DECISAO

REsp 2198293 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de imputar à União a responsabilidade pelas dívidas de terceiros depende do reexame de prova e da verificação de nexo causal que não restou demonstrado; além disso, o Termo de Credenciamento contém cláusula que atribui à entidade credenciada/consignante a responsabilidade pela inadimplência, afastando a responsabilidade do Poder Público.

Parties
Recorrente: BANCO MORADA S.A. - MASSA FALIDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Termo De Credenciamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Empréstimo Consignado Reexame De Provas Termo De Credenciamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO MORADA S.A. - MASSA FALIDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União pelo pagamento de parcelas de empréstimos consignados contratados com terceiro
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta estatal e prejuízo alegado
  3. 3 Aplicação da cláusula de exclusão de responsabilidade constante do Termo de Credenciamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de imputar à União a responsabilidade pelas dívidas de terceiros depende do reexame de prova e da verificação de nexo causal que não restou demonstrado; além disso, o Termo de Credenciamento contém cláusula que atribui à entidade credenciada/consignante a responsabilidade pela inadimplência, afastando a responsabilidade do Poder Público.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.