REsp 2165346 - DECISAO

REsp 2165346 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve erro de premissa jurídica no acórdão recorrido ao considerar impossível a indenização pela demora na concessão de aposentadoria; diante da impossibilidade de reexaminar o contexto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), afastada a conclusão jurídica impeditiva, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a indenização que entender de direito.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Ferreira dos Santos; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Demora Na Concessão De Aposentadoria, Indenização Por Danos Materiais, Abono De Permanência, Efeitos Vinculantes De Precedentes Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Demora Na Concessão De Aposentadoria Indenização Por Danos Materiais Abono De Permanência Efeitos Vinculantes De Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria
  2. 2 caracterização de dano patrimonial e vedação à indenização que resulte em pagamento em duplicidade (enriquecimento ilícito)
  3. 3 distinção entre Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de servidores quanto à fonte pagadora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve erro de premissa jurídica no acórdão recorrido ao considerar impossível a indenização pela demora na concessão de aposentadoria; diante da impossibilidade de reexaminar o contexto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), afastada a conclusão jurídica impeditiva, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a indenização que entender de direito.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este arbitre a indenização que entender de direito em favor da parte autora
  • Publique-se